Termos e Condições de Uso

1. Definições e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e utilização da plataforma digital Domus Care("Plataforma"), acessível em domuscare.co.mz e respectivas aplicações móveis, operada pela Domus Care, Lda. ("Empresa"), com sede em Nampula, República de Moçambique.

Para efeitos destes Termos, consideram-se as seguintes definições:

• Utilizador: qualquer pessoa singular ou colectiva que aceda à Plataforma, independentemente de ter registo.
• Cliente (Contratante): utilizador registado que solicita serviços domésticos através da Plataforma.
• Prestador: profissional independente registado que oferece e executa serviços domésticos através da Plataforma.
• Serviço: qualquer trabalho doméstico solicitado e contratado através da Plataforma (limpeza, electricidade, canalização, jardinagem, pintura, entre outros).
• Reserva: acordo electrónico entre Cliente e Prestador formalizado através da Plataforma.

2. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta, aceder ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos, bem como a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com alguma disposição, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

Os presentes Termos são regidos pela legislação da República de Moçambique, nomeadamente pelo Código Civil (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344/66, com adaptações), pela Lei n.º 3/2014, de 5 de Fevereiro (Lei das Transacções Electrónicas), e pela Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro (Lei da Protecção de Dados Pessoais).

3. Natureza da Plataforma

A Domus Care funciona exclusivamente como um marketplace — um intermediário tecnológico que conecta Clientes a Prestadores. A Empresa:

• Não é empregadora dos Prestadores. Os Prestadores são profissionais independentes, responsáveis pelas suas obrigações fiscais e laborais nos termos da Lei do Trabalho (Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto) e do Código do IRPS.
• Não presta directamente os serviços domésticos anunciados na Plataforma.
• Não garante a qualidade, pontualidade ou resultado dos serviços executados pelos Prestadores, embora ofereça mecanismos de mediação e resolução de conflitos.

4. Registo e Conta de Utilizador

4.1. Elegibilidade

Para se registar na Plataforma, o Utilizador deve ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade e capacidade jurídica plena nos termos do artigo 130.º do Código Civil moçambicano.

4.2. Veracidade dos Dados

O Utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e actualizadas no acto do registo e durante a utilização da Plataforma, nos termos do artigo 10.º da Lei n.º 3/2014 (Lei das Transacções Electrónicas).

4.3. Segurança da Conta

O Utilizador é exclusivamente responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso (email e palavra-passe) e por todas as actividades realizadas na sua conta. Deve notificar imediatamente a Domus Care em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança.

4.4. Verificação de Prestadores

Os Prestadores que pretendam oferecer serviços devem submeter documentos comprovativos de identidade (BI/DIRE), certificados profissionais, diplomas ou currículos relevantes para a especialidade. A aprovação é feita manualmente pela equipa da Domus Care. A Plataforma reserva-se o direito de recusar, suspender ou revogar o registo de qualquer Prestador cuja documentação seja insuficiente, falsificada ou cujo comportamento viole estes Termos.

5. Obrigações do Cliente

• Fornecer descrições claras, detalhadas e honestas dos serviços pretendidos.
• Garantir acesso seguro e adequado ao local onde o serviço será prestado.
• Realizar todos os pagamentos exclusivamente através dos métodos disponibilizados pela Plataforma.
• Avaliar o serviço de forma justa e objectiva após a sua conclusão.
• Respeitar o Prestador, abstendo-se de qualquer forma de discriminação, assédio ou tratamento abusivo, nos termos do artigo 71.º da Constituição da República de Moçambique (CRM, 2004) e da Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto (Lei da Família).

6. Obrigações do Prestador

• Executar os serviços com diligência, profissionalismo e de acordo com o escopo acordado na Reserva.
• Manter as suas qualificações e documentos actualizados na Plataforma.
• Cumprir todos os horários e condições acordados com o Cliente.
• Comunicar atempadamente qualquer impedimento ou atraso.
• Estar em conformidade com as obrigações fiscais (inscrição no NUIT e cumprimento do IRPS) e de segurança social aplicáveis nos termos da legislação moçambicana vigente.
• Respeitar a privacidade e propriedade do Cliente durante a execução dos serviços.

7. Reservas, Preços e Pagamentos

7.1. Formação do Contrato

A Reserva constitui um contrato electrónico entre o Cliente e o Prestador, nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 3/2014 (Lei das Transacções Electrónicas), sendo a Domus Care mera intermediária.

7.2. Preços

Os preços dos serviços são definidos pelos Prestadores e apresentados na Plataforma em Meticais (MZN). A Domus Care cobra uma comissão sobre cada transacção concluída, cujo valor é visível antes da confirmação da Reserva. Todos os preços incluem o IVA aplicável, nos termos do Código do IVA moçambicano (Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro).

7.3. Métodos de Pagamento

Os pagamentos devem ser realizados exclusivamente através da Plataforma, utilizando os métodos disponibilizados (M-Pesa, e-Mola, cartão bancário ou transferência). O pagamento ao Prestador é retido pela Plataforma até à confirmação de conclusão do serviço pelo Cliente (sistema de escrow).

7.4. Cancelamentos e Reembolsos

O Cliente pode cancelar uma Reserva gratuitamente até 24 horas antes do horário agendado. Cancelamentos efectuados com menos de 24 horas de antecedência poderão estar sujeitos a uma taxa de cancelamento de até 30% do valor do serviço. O Prestador que cancelar repetidamente sem motivo justificado poderá ter a conta suspensa ou encerrada.

8. Avaliações e Comentários

Apenas Clientes que tenham contratado e pago pelo serviço podem publicar avaliações. As avaliações devem ser honestas, baseadas em factos e respeitosas. A Domus Care reserva-se o direito de remover comentários que contenham linguagem ofensiva, difamatória, discriminatória ou que violem os direitos de personalidade (artigo 70.º do Código Civil).

9. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma — incluindo logótipos, textos, design, imagens, ícones e código-fonte — é propriedade da Domus Care ou dos seus licenciadores, protegido pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos de Moçambique (Lei n.º 4/2001, de 27 de Fevereiro). É proibida a reprodução, distribuição ou modificação de qualquer conteúdo da Plataforma sem autorização expressa por escrito.

10. Condutas Proibidas

É expressamente proibido ao Utilizador:

• Utilizar a Plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou contrários aos bons costumes.
• Publicar informações falsas, enganosas ou conteúdos que infrinjam direitos de terceiros.
• Tentar aceder a contas de outros Utilizadores ou a sistemas internos da Plataforma (hacking), nos termos da Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro (Lei dos Crimes Informáticos).
• Contactar Prestadores ou Clientes por fora da Plataforma com o objectivo de evitar o pagamento das comissões.
• Utilizar bots, scrapers ou sistemas automatizados para extrair dados da Plataforma.
• Praticar qualquer forma de discriminação, assédio ou intimidação contra outros Utilizadores.

11. Limitação de Responsabilidade

A Domus Care não se responsabiliza por:

• Danos, perdas ou prejuízos directos ou indirectos decorrentes da conduta de Clientes ou Prestadores.
• A qualidade, segurança ou legalidade dos serviços prestados pelos Prestadores.
• Interrupções temporárias da Plataforma por motivos de manutenção, actualizações ou eventos de força maior.
• Conteúdos publicados por Utilizadores que violem direitos de terceiros.

Sem prejuízo do acima exposto, a Domus Care disponibiliza um serviço de mediação e suporte ao cliente para auxiliar na resolução de conflitos entre Utilizadores.

12. Suspensão e Encerramento de Contas

A Domus Care reserva-se o direito de suspender ou encerrar, temporária ou permanentemente, a conta de qualquer Utilizador que:

• Viole qualquer disposição dos presentes Termos.
• Forneça informações falsas ou documentos fraudulentos.
• Apresente um padrão de reclamações ou avaliações negativas graves.
• Pratique actividades ilegais através da Plataforma.

O Utilizador pode solicitar o encerramento voluntário da sua conta a qualquer momento através das Configurações da conta ou contactando o suporte em suporte@domuscare.co.mz.

13. Resolução de Litígios

Em caso de litígio emergente da utilização da Plataforma, as partes comprometem-se a tentar a resolução amigável através do serviço de mediação disponibilizado pela Domus Care. Esgotada a via de mediação, o litígio será submetido aos tribunais competentes da cidade de Nampula, República de Moçambique, em conformidade com a Lei da Arbitragem Voluntária (Lei n.º 11/99, de 8 de Julho) e o Código de Processo Civil moçambicano.

14. Alterações aos Termos

A Domus Care pode actualizar os presentes Termos a qualquer momento. As alterações substanciais serão comunicadas aos Utilizadores registados com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência, por email ou notificação na Plataforma. A utilização continuada da Plataforma após a publicação de alterações implica a aceitação dos novos Termos.

15. Legislação Aplicável

Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República de Moçambique, com destaque para:

• Constituição da República de Moçambique (2004) — Direitos fundamentais dos cidadãos.
• Lei n.º 3/2014, de 5 de Fevereiro — Lei das Transacções Electrónicas.
• Lei n.º 4/2017, de 18 de Janeiro — Lei da Protecção de Dados Pessoais.
• Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro — Lei dos Crimes Informáticos.
• Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto — Lei do Trabalho.
• Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro — Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).
• Lei n.º 4/2001, de 27 de Fevereiro — Código do Direito de Autor e Direitos Conexos.

16. Contactos

Para questões, reclamações ou esclarecimentos relativos a estes Termos, contacte-nos:

• Email: suporte@domuscare.co.mz
• WhatsApp: +258 84 681 9346
• Morada: Av. Samora Machel, Nampula, Moçambique
• Morada 2: Av. da República, 1.º Esq., Lisboa, Portugal